Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento.

Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO ? Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. A fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, independentemente de menção expressa dos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo, prequestionada já se encontra a matéria para o fim de interposição de recursos extremos. Não cabe ao julgador enfrentar ...

Palavras-chave: Autorização; Direitos Autorais; Indenização; Exploração