Embargos de declaração. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prisão injusta de cidadão.

Ato ilegal. Dano moral.

Embargos de declaração. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prisão injusta de cidadão. Manutenção de dados sobre mandado de prisão já revogado. Ato ilegal. Dano moral. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que manteve a sentença proferida em ação indenizatória por ela movida em face dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, esta decisão julgando improcedente o pedido em face do Rio de Janeiro e ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Anistia; Ditadura Militar; Condenação Indevida