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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Direito do consumidor. Atraso na entrega de imóvel adquirido pelo autor, ora apelado.

Alegação de culpa exclusiva de terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da agravante. Risco da atividade. Dano moral. configuração.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, ORA APELADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO DANO E EM VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DESSA VERBA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação ...

Palavras-chave: Consumidor Imóvel Atraso Indenização