Contrato nulo. Horas extras.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00178-2006-761-04-00-0 (RO) Juiz: JOÃO PEDRO SILVESTRIN EMENTA: Contrato nulo. Horas extras. É devido somente o valor da hora suplementar sem o adicional de extraordinariedade, por força do que dispõe a súmula nº 363 do TST. Vistos e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Triunfo, sendo recorrente MUNICÍPIO DE TRIUNFO e recorrido RUTE JOSÉ ALVES. Inconformado ...

Palavras-chave: horas extras