Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 10 de Dezembro de 2013 - 14:10 - Lida 735 vezes
Compromisso de compra e venda de imóvel. Retardamento na entrega da unidade habitacional no prazo pactuado.
Demora injustificada na prestação do serviço.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETARDAMENTO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL NO PRAZO PACTUADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÕMICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 171, II, DO CC. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ...