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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ
Postado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 692 vezes
Apelação cível. Renovação de carteira de habilitação. Recusa pelo Detran. Justificativa. Prontuário do autor não localizado.
Desorganização da entidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. R$5.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso. Manutenção da sentença.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.03945 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ APELADO: CARLA FERNANDA FIGUEIREDO RAPOSO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Apelação cível. Renovação de carteira de habilitação. Recusa pelo Detran. Justificativa. Prontuário do autor não localizado. Desorganização da entidade. Danos morais configurados. ...
