Apelação cível. Direito constitucional. Medicamentos para fertilização in vitro.

Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Direito à família. Direito de ser feliz.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.  MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO  IN VITRO.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA  PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.  DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever  do Estado garantir o planejamento familiar, seja através  de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, §  7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao  tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado  de ...

Palavras-chave: Possibilidade; Fertilização in vitro; Dignidade da pessoa humana; Medicamento