Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada

Construção de creche no alto do Morro Dona Marta em área de preservação permanente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - Construção de creche no alto do Morro Dona Marta em área de preservação permanente. Lei municipal que a autoriza, ao transformar área de preservação permanente em de interesse social em contraste com o Plano Diretor, que proíbe aquela transformação. Inconstitucionalidade de referida lei. Área caracterizada como de preservação permanente, pois em topo de morro, reconhecida como tal pelo ...

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