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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 30 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 634 vezes
Ação revocatória. Penhora de salário. Verba de natureza alimentícia. Impenhorabilidade.
Trata-se de recurso contra a decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário do executado, ora Agravante.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 2008.002.01011 Agravante: JOSÉ MARIA DA CÂMARA CANTO DE VASCONCELLOS E SÁ Agravada: MASSA FALIDA DE NORRAU INFORMÁTICA LTDA Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. Trata-se de recurso contra a decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário do executado, ora Agravante. Consoante é ...
