Sistema Financeiro da Habitação. Ação ordinária. Pretensão de substituição do ipc de março de 1990 pelo BTNF e autorização para aplicação do FGTS para amortização do saldo devedor, com declaração de quitação do débito proveniente do financiamento.

Processual civil. SFH. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280.158-9 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: MAURÍCIO BASTOS DEQUECH E OUTRO. APELADO: BANCO BANESTADO S/A. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 PELO BTNF E AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DO FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE ...

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