Responsabilidade Civil. CEF. REDESHOP. Não autorização de débito. Saldo em conta. Danos morais.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE: VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: VIVIANNE BEYRUTH APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO E OUTROS ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200551030001609) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. REDESHOP. NÃO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. SALDO EM CONTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § ...

Palavras-chave: Responsabilidade Civil