Pleito municipal. Concessão de benefícios a servidores públicos estaduais. Proximidade da eleição. Favorecimento a candidato a prefeito. Abuso do poder político. Ação de investigação judicial eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 26.054 - CLASSE 22ª - ALAGOAS (3º Zona - Maceió). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. Recorrente: Ronaldo Augusto Lessa Santos. Advogado: Dr. Adriano Soares da Costa e outros. Recorrente: Alberto José Mendonça Cavalcante. Advogado: Dr.Torquato Lorena Jardim e outros. Recorrida: Coligação União pelas Mudanças e outro. Advogado: Dr. Fernando Neves da Silva e outros. RECURSO ESPECIAL. PLEITO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ...

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