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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Quantificação de acordo com as peculiaridades da causa. Devolução em dobro.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 1. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 3. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Instituição Financeira Consumidor Inadimplência Cobrança Indevida