Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição intercorrente não caracterizada. Possibilidade da cobrança de taxa de coleta de lixo.

A prescrição intercorrente ocorre quando o exeqüente abandona a execução sem manifestação por prazo igual ou superior, contados da interrupção da prescrição da ação em razão do seu ajuizamento, o que não ocorreu no caso.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 522518-1 - LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE LONDRINA Apelado: PEDRO PESCADOR FILHO Relator: VALTER RESSEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E COMBATE À INCÊNDIO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exeqüente abandona a execução sem ...

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