Embargos à execução. Título executivo judicial. Ação civil pública ajuizada pela apadeco. Sentença condenatória. Expurgo inflacionário em caderneta de poupança.

Litigância de má-fé - Inciso I e IV, do artigo 17 do CPC - Impossibilidade da aplicação das penalidades previstas no artigo 18 do CPC - Recurso conhecido e provido.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº441.838-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. APELANTE: BANCO BANESTADO S/A. APELADOS: VINICIOS ROBERTO ZEN E OUTROS. RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCISO I E IV, DO ARTIGO ...

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