Agravo regimental. Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de Segurança. Cabimento. Assistência. Admissão.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 24.844 - CLASSE 22ª - MARANHÃO (Alto Alegre do Maranhão - 84ª Zona - São Mateus do Maranhão). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Agravante: Procuradoria-Geral Eleitoral. Assistente. Maria Deuselene Vieira Silveira. Advogado: Dr. Luiz Marcelos Dovera - OAB 15257/DF - e outro. Agravado: Liorne Branco de Almeida Júnior. Advogado: Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho - OAB ...

Palavras-chave: domicílio