Ação de cobrança. Despesas condominiais. Preliminar de cerceamento de defesa repelida.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA. IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1336, PARÁGRAFO PRIMEIRO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Quando a questão de mérito, for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver ...

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