Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento. Pedido julgado procedente. Prisão civil. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 370.071-6, DE CURITIBA - 8ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO DE FINASA S/A APELADO: ANTONINHO LAURENTINO JÚNIOR RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE DEPÓSITO ATÍPICO. RECURSO DESPROVIDO. Não cabe prisão civil diante de contrato de alienação ...

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