Reparação de danos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Linha telefônica fraudulentamente contratada por terceiro, que se utiliza do nome de outra pessoa.

O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria em pauta tratar-se meramente de direito. Ademais, o juiz é o receptor das provas, cabendo a esse o julgamento de sua prenscibilidade.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 96763/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. APELADO: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS Número do Protocolo: 96763/2008 Data de Julgamento: 26-11-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - LINHA TELEFÔNICA FRAUDULENTAMENTE CONTRATADA POR TERCEIRO, QUE SE UTILIZA DO NOME DE OUTRA PESSOA - AUSÊNCIA ...

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