Reexame necessário de sentença com apelação cível. Ilegitimidade recursal. Recurso da autoridade coatora que prestou as informações.

Análise da irresignação por força de reexame necessário. Incidência de ISSQN apenas sobre os valores realmente recebidos pela empresa prestadora de serviços. Sentença ratificada.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 18669/2009 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE DIAMANTINO INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO INTERESSADA/APELADA: EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Número do Protocolo: 18669/2009 Data de Julgamento: 29-6-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DA AUTORIDADE COATORA QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ...

Palavras-chave: reexame