Reexame necessário de sentença c/ recurso de apelação cível.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimeno de passagens para tratamento médico.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SINOP INTERESSADO/APELADO: R. A. S. REPRESENTADO POR SUA MÃE ELIANE ALVES FALCÃO DOS SANTOS Número do Protocolo: 102497/2008 Data de Julgamento: 05-8-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENO DE PASSAGENS PARA TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO ...

Palavras-chave: passagem