Reexame necessário de sentença. Ação cominatória. Realização de exame de colangiografia endoscópica e colocação de endoprótese.

Direito à saúde. Estatuto do idoso. Dever do estado de possibilitar tratamento de saúde. Dever desinculado de previsão orçamentária. Previsão de assistência igualitária e universal.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 114568/2008 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE INTERESSADO: OTON COPERTINO DE FRANÇA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 114568/2008 Data de Julgamento: 24-6-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE COLANGIOGRAFIA ENDOSCÓPICA E COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESE - DIREITO À SAÚDE - ESTATUTO DO IDOSO - DEVER DO ESTADO DE POSSIBILITAR ...

Palavras-chave: cominatória