Recurso de apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Estatuto do Idoso.

Alegação de ilegitimidade ativa ad causam do ministério público. Rejeitada.

EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ESTATUTO DO IDOSO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - OFENSA A PRINCÍPIOS DE DIREITO ? NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.   1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para tutelar, mediante a propositura de ação civil pública, direito individual do idoso de receber medicamentos do Poder Público, conforme o disposto no art. ...

Palavras-chave: Apelação cível Ação civil pública Fornecimento de medicamentos Idoso