Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição. Alegação em sentença. Possibilidade. Ausência de citação válida. Recurso desprovido.

A citação por edital deve ser realizada depois de exauridos todos os meios possíveis para a localização do executado. Reconhecida a ausência de citação válida nos autos da execução fiscal, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 13714/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: COMÉRCIO IRMÃOS MALOUF S.A. Número do Protocolo: 13714/2009 Data de Julgamento: 11-5-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida a qualquer momento. A citação ...

Palavras-chave: execução