Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento.

Impossibilidade de suspensao da inscriçao estadual de contribuinte em débito junto ao fisco estadual.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA (ARTIGO 557, 1ºA DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DA INSCRIÇAO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE EM DÉBITO JUNTO AO FISCO ESTADUAL. TEMA PACÍFICO E SUMULADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento remansoso, cabe à Fazenda Pública utilizar-se dos mecanismos judiciais e extrajudiciais legais para a cobrança dos tributos devidos, com os privilégios ...

Palavras-chave: Suspenso Bloqueio; Emissão de GTA; Inscrição Estadual de Contribuinte