Obrigação de fazer. Realização de exames necessários. Direito à saúde não pode ser relativizado em detrimento de políticas administrativas.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 118282/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Número do Protocolo: 118282/2008 Data de Julgamento: 09-02-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS - DIREITO À SAÚDE NÃO PODE SER RELATIVIZADO EM DETRIMENTO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS - PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO - ...

Palavras-chave: Obrigação de fazer