Mandado de segurança individual. Policial militar aposentado.

Desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15279/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: JOSÉ LOUREDO FILHO IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Número do Protocolo: 15279/2009 Data de Julgamento: 06-10-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2004 - ...

Palavras-chave: mandado de segurança