Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 982 vezes
Mandado de segurança. Concurso público.
Candidato aprovado em concurso e impedido de tomar posse. Exigência não contida no edital.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50366/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGRAVADA: CAROLINA BUENO DE SOUZA NEVES Número do Protocolo: 50366/2009 Data de Julgamento: 19-10-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E IMPEDIDO DE ...