Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade quando não houver regular notificação do infrator.

Apelação Cível de sentença em que foi concedida a segurança para que seja procedido o licenciamento anual do veículo da impetrante, com a emissão dos documentos, independentemente do pagamento das multas ao final declaradas insubsistentes (fls.58/60).

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 83352/2008 - CLASSE II - 19 - COMARCA CAPITAL APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT. APELADO: ELIACIR PEDROSA DA SILVA Número do Protocolo: 83352/2008 Data de Julgamento: 29-10-2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HOUVER REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - MULTA ÓRGÃO ...

Palavras-chave: licenciamento do veículo