Mandado de Segurança individual. Preliminar de ilegitimidade passiva do exmo. Sr. Governador do estado. Acolhida. Ato oriundo da secretaria de estado de administração.

Cuida a espécie de Mandado de Segurança Individual com pedido de liminar, interposto por RUFINO LEMES DE OLIVEIRA contra atos do EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 48201/2007 - CLASSE II - 11 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: RUFINO LEMES DE OLIVEIRA IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Número do Protocolo: 48201/2007 Data de Julgamento: 13-12-2007 E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO - ACOLHIDA - ATO ORIUNDO ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança