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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 14 de Março de 2011 - 09:22 - Lida 540 vezes
Mandado de Segurança Individual. Fornecimento de medicamento pelo Estado.
Direito à vida e à saúde assegurados constitucionalmente.
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ? ENFERMIDADE COMPROVADA ? DIREITO À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE ? SEGURANÇA CONCEDIDA. Mandado de Segurança ...
