Indenização adicional. Artigo 9º da lei nº 7.238/84. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: E-RR NÚMERO: 621246 ANO: 2000 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMLBC/vfh/jr/l INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Não prospera a alegação de violação do artigo 9º da Lei nº 7.238/84, aduzida sob o fundamento de que, não tendo a reclamada concedido reajuste a seus empregados na data-base, resulta inaplicável o referido dispositivo de lei. A prosperar tal ...

Palavras-chave: indenização