Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 684 vezes
Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.
Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 109046/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTES: MARCONDES COSTA MARQUES E OUTRO(s) AGRAVADA: CAMPOS & COMPANHIA LTDA. Número do Protocolo: 109046/2009 Data de Julgamento: 18-11-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE - LIMITE DE TRINTA POR CENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Tanto o texto constitucional quanto o ...