Direito do Consumidor. Inscrição. Serasa. Notificação prévia irregular.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 21542/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: GILMAR ROBERTO BORGES APELADA: SERASA S. A. Número do Protocolo: 21542/2009 Data de Julgamento: 29-4-2009 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO - SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR - ARTIGO 43, § 2º, CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. A inscrição do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito deve ser ...

Palavras-chave: consumidor