Contrato. Compra e venda a prazo. Soja. Ausência de vícios aptos a rescindir o pacto. Artigo 52 CDC.

A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora, não caracteriza relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), o que impede a aplicação do artigo 52 do CDC.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 108171/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE CAMPO VERDE APELANTE: AMILTON SERON APELADA: ADM DO BRASIL LTDA. Número do Protocolo: 108171/2008 Data de Julgamento: 1º-4-2009 EMENTA CONTRATO - COMPRA E VENDA A PRAZO - SOJA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A RESCINDIR O PACTO - ARTIGO 52 CDC - INAPLICABILIDADE. Fixando o contrato que o pagamento ocorreria apenas após a entrega total do produto, o que não ocorreu in casu, ...

Palavras-chave: contrato