Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 525 vezes
Contratação via fax de serviços de lista telefônica.
Fraude constadada. Vítima agiu com boa-fé.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 80865/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PONTES E LACERDA APELANTE: MOTOS MATO GROSSO LTDA APELADO: EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA Número do Protocolo: 80865/2007 Data de Julgamento: 21-10-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO VIA FAX DE SERVIÇOS DE LISTA TELEFÔNICA - FRAUDE CONSTADADA - VÍTIMA AGIU COM BOA-FÉ - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO ...