Constitucional. ADIN. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.

EMENTA   CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO.   Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei ...

Palavras-chave: Constitucional ADIN Lei municipal Vício formal subjetivo