Aplicabilidade do artigo 12 da lei federal nº 1.533/51.

Concurso público. Professor. Vinculação ao edital.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 59741/2009 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTERESSADA/APELANTE: ÁUREA SILVA CALHAU PASSARELLO INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA INTERESSADOS/APELADOS: SÉRGIO LUIZ ALVES DE MEDEIROS E OUTROS Número do Protocolo: 59741/2009 Data de Julgamento: 02-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº ...

Palavras-chave: Mandado de segurança