Apelação cível. Ação reivindicatória. Ato administrativo. Caducidade da concessão de serviço público.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT APELANTE: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE ITAÚBA Número do Protocolo: 47989/2009 Data de Julgamento: 31-8-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. REVERSÃO DOS BENS USADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. O Poder Judiciário está limitado à apreciação da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado ...

Palavras-chave: caducidade