Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicação à paciente portador de moléstia grave.

Imposição constitucional. Desnecessidade de formalidade burocrática.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT APELAÇÃO Nº 50316/2009. CLASSE CNJ. 198 . COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: APELADO: Número do Protocolo: 50316/2009 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA ESTADO DE MATO GROSSO MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I) FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA. II) MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. III) ...

Palavras-chave: medicação