Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Descumprimento de acordo.

Quando o credor descumpre acordo por ele proposto e não atende as várias intimações realizadas pelo Juízo, imperioso condicionar o cumprimento da decisão à aplicação de multa, nos termos do artigo 461 em seus §§ 4º e 5º do Código de Processo.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74583/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO AGRAVADOS: NICASSIO JOSE BARBOSA E OUTRO(s) Número do Protocolo: 74583/2008 Data de Julgamento: 20-05-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DECISÃO IMPONDO PENA DE MULTA PARA CADA DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 461 §§ 4º e 5º DO CPC - RECURSO ...

Palavras-chave: arresto