Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 08 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 752 vezes
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Banco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.
Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26920/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO CNH CAPITAL S.A. AGRAVADOS: LAURO DIAVAN NETO E OUTRO(s) Número do Protocolo: 26920/2009 Data de Julgamento: 17-6-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BANCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA -RECURSO DESPROVIDO. A hipossuficiência prevista no Código de Defesa ...