Agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Não cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Depósito de lixo irregular.

Ausência de esforços do gestor municipal, no sentido de cumprir com seu dever constitucional. Bloqueio de numerário. Medida que se faz necessária para cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99734/2008 CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE JUARA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUARA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 99734/2008 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEPÓSITO DE LIXO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS DO GESTOR MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CUMPRIR COM SEU DEVER ...

Palavras-chave: orbigação