Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Matéria tributária. ICMS. Compensação de créditos.

Ausência dos requisitos autorizados para concessão liminar - Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 116420/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: AMERICEL S.A. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 116420/2008 Data de Julgamento: 09-03-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO. Para que haja concessão da medida liminar ...

Palavras-chave: ICMS