Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Apreensão da carteira nacional de habilitação

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73269/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: LUCAS DE ALMEIDA VIEIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Número do Protocolo: 73269/2009 Data de Julgamento: 02-02-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - ...

Palavras-chave: Infração de trânsito