Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 10 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 664 vezes
Ação monitória. Ausência de prova escrita eficaz. Recurso conhecido e improvido.
A ausência de prova escrita que contenha o reconhecimento de uma dívida ou prove a existência do débito não pode embasar ação monitória.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 6995/2008 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: CAIÇARA TÊNIS CLUBE APELADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Número do Protocolo: 6995/2008 Data de Julgamento: 18-6-2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA EFICAZ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de prova escrita que contenha o reconhecimento de uma dívida ou prove a existência do débito não pode ...