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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Ação de indenização por desapropriação indireta.

Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 64036/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE JUÍNA INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA INTERESSADOS/APELADOS: AGUIDO DE SÃO JOSÉ LUCAS E OUTRA(s) Número do Protocolo: 64036/2008 Data de Julgamento: 28-10-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - ...

Palavras-chave: desapropriação