Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 882 vezes
Ação de indenização por desapropriação indireta.
Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 64036/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE JUÍNA INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA INTERESSADOS/APELADOS: AGUIDO DE SÃO JOSÉ LUCAS E OUTRA(s) Número do Protocolo: 64036/2008 Data de Julgamento: 28-10-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - ...