Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA: ROSA MARIA LOUZADA DA SILVA Número do Protocolo: 59217/2008 Data de Julgamento: 08-09-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LIMINAR DEFERIDA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - DEVER DE REALIZAR A CIRURGIA - ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE MULTA ...

Palavras-chave: Ação cominatória