Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.

Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 649/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: VANDERLÉIA FRANCISCO SANTOS DA COSTA Número do Protocolo: 649/2009 Data de Julgamento: 18-3-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ...

Palavras-chave: cominatória