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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 657 vezes
Ação coletiva. Preliminares. Ilegitimidade ativa do Ministério Público.
Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 69465/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: RICARDO MALDONADO CESPEDES APELANTE: JOSÉ CARLOS DE FREITAS MARTINS APELANTE: INDUSTRIAL EVENTOS LTDA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 69465/2009 Data de Julgamento: 14-12-2009 EMENTA AÇÃO COLETIVA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES - ...
